| Título: |
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DECRETO Nº 51.198 22/01/2010 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Introduz alterações no Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, relativo à regulamentação do artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica do Município de São Paulo, bem como disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 23/01/2010 p. 5 c. 3-4 |
| Revogação: |
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Decreto nº 55.479/2014 - Revoga este Decreto. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 1.168/2011 - Fica excluída a aplicação, no âmbito do Legislativo, das alterações introduzidas por este Decreto, no Decreto nº 49.425/2008.
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| Indexação: |
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Consignação em folha de pagamento - Servidor - Pensionista - Entidade - Banco do Brasil - Prestação - Empréstimo pessoal - Desconto - Renegociação - Juros de mora - Convênio - Caixa Econômica Federal |